Cotidiano

Seis pontos sobre a proposta de regulamentação do crowdfunding no Brasil que o empreendedor precisa saber

Por Ricardo Vieira, do Barcellos Tucunduva Advogados, que destaca sugestões da CVM que devem ser debatidas

Para atender a uma demanda de mercado e seguindo uma tendência internacional, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abre edital para debater a regulamentação do chamado equity crowdfunding no Brasil.

“Trata-se de mecanismo de financiamento coletivo em que o empreendedor poderá captar recursos financeiros junto ao público em geral.

O investidor aporta recursos no empreendedor em troca de participação societária ou valores mobiliários conversíveis em participação societária”, explica Ricardo Vieira, do Barcellos Tucunduva Advogados.

Confira seis pontos da proposta de regulamentação da CVM que o empreendedor precisa saber:

Atribuir a intermediação da oferta a uma plataforma eletrônica autorizada pela CVM e que deverá observar inúmeras regras de divulgação de informações como, por exemplo, riscos de cada investimento e cadastro de investidores;

Limitar essa modalidade de oferta a empreendedores de pequeno porte, assim entendidos como aqueles com receita bruta de até R$ 10.000.000,00 no ano anterior à oferta;

Limitar os investimentos por investidor, exceto em casos específicos, a R$ 10.000,00 por ano;


Limitar o valor de cada oferta a R$ 5.000.000,00;

Limitar o prazo de cada oferta a 90 dias e permitir a desistência do investidor sem multas ou penalidades;


Exigir que, até o final da oferta, os valores aportados sejam mantidos em conta corrente bloqueada e segregada das contas do empreendedor.


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